Apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para acabar com os municípios pequenos com a justificativa de economizar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo tem como critério econômico uma característica comum à esmagadora maioria das 853 prefeituras mineiras: a baixa arrecadação própria.
Por esse critério, se o tamanho da população não fosse considerado, 650 cidades do estado deveriam ser extintas de imediato. É o que revelam números do Tribunal de Contas (TCE-MG), segundo os quais somente 203 administrações municipais têm receita própria superior a 10% da sua receita total.
De acordo com o levantamento, 439 prefeituras mineiras com mais de 5 mil habitantes dependem em 90% de tributos constitucionalmente recolhidos à União. Nesta longa lista estão cidades como Teófilo Otoni, Janaúba e Carangola. A média de receita própria apurada pelos próprios entes municipais entre todas as administrações do estado é de 14%. Para a equipe liderada pelo ministro Paulo Guedes, porém, aqueles com até 5 mil habitantes cuja receita própria não chega a 10% do total devem deixar de existir para garantir fundamentos “sólidos” de funcionamento. Essas condições constam na PEC apresentada na quarta-feira ao Congresso Nacional.
A realidade apontada em estudo do TCE mineiro, no entanto, é bem diferente. Segundo índices de avaliação aplicados ao desempenho dos municípios, o retorno à população por parte dos municípios pequenos pode ser maior do que o dos que mais arrecadam. Em um ranking que aponta os 22 municípios com maior valor de retorno de investimento per capita para a população, por exemplo, somente seis dispõem de arrecadação própria tributária superior a 10%: Rio Doce, Jeceaba, Extrema, Conceição do Mato Dentro, Tapira e Confins.
“O que a gente percebe é que o retorno do investimento – as obras feitas em beneficio da sociedade, como um calçamento ou uma iluminação – é maior nos municípios pequenos porque conseguem alcançar o cidadão”, explica a analista de controle externo do TCE Mariza Nunes.
A cidade de Confins, que contempla o último lugar do ranking com um investimento de R$ 700,06 por habitante, tem um esforço tributário (ou arrecadação própria) de 41,2%. Já a cidade mineira com maior retorno financeiro à sociedade, de R$ 2,3 mil, é São Sebastião do Rio verde, um município com população de 2,3 mil pessoas e 2,44% de receita própria.
Responsável pelo projeto Receitas, que busca ajudar as prefeituras a melhorar a arrecadação própria, a técnica explica que o órgão de contas usa três indicadores para avaliar a situação das cidades: o esforço tributário (arrecadação própria), a autonomia, que é a capacidade de pagar as despesas correntes com os recursos disponíveis, e os investimentos per capita, que são o retorno para a população. Para Mariza Nunes, esses três aspectos deveriam ser considerados ao se fazer uma proposta como a apresentada nesta semana pelo governo federal.
”O que a gente percebe é que o retorno do investimento _ as obras feitas em beneficio da sociedade, como um calçamento ou uma iluminação _ é maior nos municípios pequenos porque conseguem alcançar o cidadão”
Mariza Nunes, analista de controle externo do TCE
Pela divisão do pacto federativo em vigor, os principais e maiores impostos são definidos como de arrecadação dos governos federal e estaduais, que pela lei devem retornar com cotas para as prefeituras. É o que ocorre com a principal fonte de receita da maioria das prefeituras mineiras, o Fundo de Participação dos Municípios. A verba repassada às prefeituras corresponde a 23% do que a união arrecada dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
“Essa deveria ser uma receita própria, já que constitucionalmente é do município o produto dessa arrecadação, são tributos gerados em empresas localizadas dentro do município. Pagamos à União mas não significa que ela seja dona, porque tem que devolver a parcela dos municípios e dos estados”, explica Mariza Nunes.
Ainda pela legislação tributária, cabe aos estados recolher o ICMS, o IPVA e o ITCDM (transmissão de causa mortis e doação). Às prefeituras resta cobrar o IPTU (sobre os imóveis), o ITBI (transmissão de bens imóveis), o ISS (sobre serviços) e taxas pela exploração de atividades econômicas, como as de iluminação ou de coleta de lixo.
Renúncia fiscal
O TCE fez um diagnóstico apontando os principais problemas que levam os municípios mineiros a terem uma baixa arrecadação própria e chegou a conclusões relacionadas à ineficácia da legislação, renúncias fiscais e ausência de recursos humanos para fiscalizar adequadamente. Pelo estudo do TCE, a renúncia fiscal em Minas com a ausência de cobranças de contribuição de melhoria pelos municípios atinge 78% dos municípios mineiros. A instituição dessas cobranças é apontada pela técnica do TCE como um dos pontos a serem observados para incrementar a arrecadação.
Ainda de acordo com o levantamento, 50% das prefeituras não dispõem de servidores contratados para o trabalho de fiscalização. Somado a isso, 93% das prefeituras não capacitam o quadro que possuem para a função e 59% não usam tecnologia da informação para ajudar.
Outro gargalo encontrado foi a própria falta de cobrança. O TCE constatou que 31% das prefeituras não cobram o imposto sobre serviços (ISSQN) sobre estabelecimentos bancários e 55% fazem o mesmo em relação a cartórios. Os números mostram ainda que 77% das cidades deixam de cobrar judicialmente os tributos inscritos na dívida ativa. Outro problema encontrado foi a falta de atualização da planta de valores de imóveis, fazendo com que o ITBI deixe de ser arrecadado de forma eficaz.
Arrecadação em baixa
» Minas Gerais tem 853 municípios
» A média de arrecadação própria deles é de cerca de 14% do total de suas receitas
» 203 municípios arrecadam diretamente mais que 10% de sua receita total
» 211 têm menos 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10%(pela PEC de Bolsonaro estariam extintos)
» 439 têm mais de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total
» Somando os dois últimos grupos, significa que se a população não for considerada, 650 cidades mineiras têm o desempenho de esforço tributário considerado insuficiente pela PEC do ministro Paulo Guedes
Fonte: Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG)
