A comissão externa da Câmara criada para acompanhar os desdobramentos da tragédia provocada pelo rompimento de barragem da Vale em Brumadinho (MG) aprovou nesta quinta (9) o relatório final com nove propostas de leis para intensificar a fiscalização a mineradoras e aumentar impostos de produtos de mineração.
Entre as propostas, está uma que acaba com isenção tributária para atividades minerais e produtos primários de minerais metálicos, previstos na chamada Lei Kandir.
Outros projetos preveem a criação de normas gerais para o licenciamento ambiental de empresas mineradoras e a instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, dentre outros.
Agora, os membros da comissão tentarão aprovar regime de urgência para votação no plenário do pacote de projetos de lei.
A sessão desta quinta-feira da comissão contou com a presença de 25 deputados. Lucas Gonzalez (Novo-MG) foi o único contrário à aprovação do relatório. Segundo ele, o projeto não traz um estudo de impacto orçamentário.
Além disso, Gonzalez diz acreditar que a fiscalização de órgãos federais não é eficaz. “Nós precisamos fortalecer as bases, os municípios, que conhecem os problemas. Está comprovado que Brasília não pode fiscalizar nada”, declarou.
O coordenador da comissão, Zé Silva (Solidariedade-MG), afirmou que as propostas ajudarão a modernizar e padronizar a fiscalização e tributação para todas as empresas.
“Estamos delegando ao Ibama, que hoje licencia um pequeno empreendimento de exploração de areia e deixa de licenciar um grande empreendimento minerário”, afirmou o deputado.
O coordenador da comissão espera que a versão final seja votada durante a primeira quinzena de junho. Porém, a PEC que altera o sistema tributário deve passar antes por uma comissão especial antes de ser votada.
Além da instauração da comissão externa, a Câmara dos Deputados também criou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para acompanhar as investigações policiais e convocar testemunhas e investigados. Até esta quinta-feira, tinham sido confirmadas 237 mortes em decorrência tragédia.
As propostas da comissão
As nove propostas contidas no relatório aprovado pela comissão são as seguintes:
- Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários;
- Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas;
- Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral;
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Kandir”), para excluir da isenção tributária os produtos primários de minerais metálicos;
- Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana;
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências; 2
- Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração, e dá outras providências;
- Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental;
- Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências.
Fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/09/comissao-de-brumadinho-aprova-relatorio-e-quer-levar-ao-plenario-da-camara-nove-propostas-de-leis.ghtml
