Estados planejam reformas próprias da Previdência se ficarem de fora da proposta do Congresso

Sem a certeza de que serão incluídos na reforma da Previdência, os governos estaduais já começam a estudar uma alternativa própria para resolver a questão da aposentadoria dos servidores públicos e, dessa forma, conseguir garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

Hoje, estados como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro já têm mais aposentados e pensionistas do que servidores na ativa, o que deixa evidente a necessidade de uma reforma. 

Neste ano, o déficit das aposentadorias dos regimes próprios dos estados vai alcançar R$ 144,6 bilhões, de acordo com cálculos do economista Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Em quatro anos – de 2015 ao final de 2019 –, estima-se que o rombo cresça 137%.

A reforma da Previdência aprovada já em primeiro turno na Câmara dos Deputados excluiu estados e municípios. Para resolver a situação dos governos estaduais, uma das alternativas apontadas pelos senadores é a de criar uma proposta paralela para incluir os governos municipais e estaduais. 

A seguir, leia entrevista com secretários de Fazenda sobre a situação fiscal dos governos estaduais e as estratégias que podem ser adotadas caso os estados não sejam incluídos na reforma. 

Luiz Cláudio Carvalho, secretário da Fazenda do Rio de Janeiro

• Qual é a situação fiscal do estado?

O Rio de Janeiro vem enfrentando uma crise fiscal muito séria. O estado tem déficits reiterados em todos os anos. O deste ano, por exemplo, deve ser da ordem de R$ 13 bilhões. É um estado que gasta mais do que arrecada. A folha de aposentados do Rio Previdência pesa bastante nas contas, algo como R$ 15 bilhões por ano. Em 2019, a principal fonte de financiamento do Rio Previdência são os royalties e as participações governamentais que o governo recebe. Este ano deve beirar algo como R$ 11 bilhões. Os outros R$ 4 bilhões serão custeados pelo Tesouro. 

• Qual é a importância de os estados serem incorporados na reforma da Previdência?

Os estados e municípios têm que entrar. O Brasil precisa fazer uma reforma previdenciária única. Todo mundo tem que estar sujeito às mesmas regras de aposentadoria. Portanto é fundamental que estados e municípios também possam entrar. O Rio de Janeiro tem uma estimativa de economia de R$ 5 bilhões nos próximos quatro anos e em torno de R$ 100 bilhões ao longo de todo o período. Esse R$ 100 bilhões, se a reforma não acontecer, serão custeados pelo Tesouro, ou seja, recursos que deixam de ir para saúde, educação, segurança pública e acabam tendo que ser direcionados, destinados para pagamento das aposentadorias e pensões. 

• A proposta em andamento no Congresso reduziu a idade mínima para professores e policiais. Isso pode prejudicar o impacto da proposta?

Esses realmente são os maiores contingentes de servidores estaduais, os policiais e os professores. A idade mínima que foi reduzida na proposta inicial de qualquer forma é maior do que a vigente hoje, então os Estados terão uma economia na comparação com o regime vigente. Agora, é lógico que o estado precisa de uma economia ‘o quanto maior melhor’. Como eu já disse e reforço, esses valores são custeados pelo Tesouro; a insuficiência é custeada pelo Tesouro. Então seria importante que as idades sejam tratadas da forma correta, ou seja, que professores e policiais também cheguem à idade dos demais servidores.

• Caso estados e municípios não entrem na proposta, o Rio pretende fazer uma reforma própria? 

É necessário que se faça. A gente já começa a elaborar algumas minutas de texto para fazer a reforma da Previdência estadual. O ideal, como eu disse, é que seja uma reforma única, o país todo sob o mesmo regime. Agora, se isso não for possível, o plano B seria uma reforma estadual. A gente já tem trabalhado alguns textos para encaminhar para a Assembleia Legislativa se for o caso. 

Gustavo Barbosa, secretário de Fazenda de Minas Gerais

Gustavo Barbosa, secretário de Fazenda de Minas Gerais — Foto: Imprensa/Partido Novo/Divulgação 

• Qual é a situação fiscal de Minas Gerais?

A situação fiscal do estado está completamente degradada. Temos R$ 20 bilhões de restos a pagar, além de outros endividamentos que não são considerados. O nosso endividamento consolidado é de R$ 34 bilhões. Em termos de relatividade, Minas Gerais tem uma receita corrente líquida de R$ 60 bilhões, então só de dívida do passado são mais de 50% da receita. Isso mostra a fragilidade do Estado. 

• Qual é a importância de os Estados serem incorporados na reforma da Previdência?

O Estado tem um déficit previdenciário anual em torno de R$ 18 bilhões. A Previdência é, sem dúvida nenhuma, a principal questão fiscal do Estado de Minas Gerais. Para a gente, é impensável não participar da reforma da Previdência. A nossa avaliação é que Estados e municípios deveriam estar inseridos.

• Se Estados conseguirem ser incorporados, qual é a sua avaliação da reforma? 

Uma reforma – e qualquer que seja ela – não resolve 100% do problema. Não existe essa possibilidade. Há duas questões importantes. A reforma muda muito pouco (no curto prazo), mas muda no médio e longo prazo. Temos uma análise de impacto de que a reforma da Previdência impacta algo como R$ 35 bilhões nas contas do estado nos próximos 10 anos. 

• Se os Estados seguirem excluídos da proposta do Congresso, Minas planeja uma reforma própria?

Sim. A gente não tem como fugir dessa discussão e é mais uma pauta dura, difícil, mas que tem de ser enfrentada. A nossa avaliação é que não podemos abrir mão de discutir uma reforma previdenciária mesmo que seja no âmbito regional. 

Marco Aurelio Cardoso, secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul

Marco Aurelio Cardoso, secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul — Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini/Divulgação 

• Qual é a atual situação fiscal do RS e qual é urgência e necessidade de uma reforma da Previdência?

A insuficiência crônica do orçamento de 2019 do Rio Grande do Sul soma R$ 7 bilhões. Isso significa que, estruturalmente, o estado não tem recursos para quitar mais do que oito folhas de pagamento no ano. Essa projeção considera o cenário real para 2019 e também os riscos fiscais aos quais o Rio Grande do Sul está exposto dada a precariedade da situação fiscal. O Rio Grande do Sul tem uma das piores situações previdenciárias do Brasil, com déficit de R$ 11,6 bilhões no ano passado e projeção para 2019 de R$ 12,35 bilhões.

• Qual será a consequência para o RS de ficar de fora da reforma em andamento no Congresso?

A reforma da Previdência é fundamental para a sustentabilidade fiscal do Rio Grande do Sul. Desde a apresentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o governo do estado tem defendido sua relevância porque é essencial para o Rio Grande do Sul e para outros estados. Alguns entes federativos já sofrem com o alto déficit da Previdência e outros ainda vão enfrentar os mesmos problemas em breve. Ao propor a reforma, o governo federal levou em consideração estudos demográficos que mostram que a expectativa de vida das pessoas aumentou muito. A população gaúcha e brasileira está vivendo mais e aposentadorias especiais garantem a inatividade de grande parte dos servidores na faixa abaixo dos 50 anos. Mesmo já tendo adotado alíquota básica de 14% e também a previdência complementar, o Rio Grande do Sul precisa avançar na reforma da previdência. 

• A reforma aprovada reduziu a idade de aposentadoria de professores e policiais. Mesmo se for possível para o RS aderir ao projeto do governo federal, ele será suficiente para equilibrar as contas públicas do estado? 

Atualizar regras da Previdência é uma parte importante do esforço que o Rio Grande do Sul precisa implementar. A mudança de idade está relacionada à uma nova estrutura demográfica do país, mas isso não significa solução para o déficit estrutural das contas públicas. O estado já gasta mais com inativos e pensionistas do que com ativos. Precisamos de regras mais profundas para mudar esse cenário pensando no futuro, com medidas complementares. 

• O RS planeja uma reforma da Previdência própria se os estados realmente ficarem de fora do projeto aprovado em Brasília?

Estamos fazendo estudos e aguardando o texto final da reforma para avaliar quais alternativas estarão à disposição dos estados. Mas há um compromisso do governo em reduzir o impacto dos gastos com pessoal. Essa redução torna-se cada vez mais urgente tendo em vista que o Rio Grande do Sul não conta com receita ordinária para pagar suas despesas e dado o cenário de estagnação da economia nacional.

Fonte:https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/07/30/estados-planejam-reformas-proprias-da-previdencia-se-ficarem-de-fora-da-proposta-do-congresso.ghtml