O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou neste sábado (16) que a reforma tributária pode ser votada em março no plenário da Casa. Maia ainda não tinha citado prazos para a análise da proposta.
A declaração foi dada a jornalistas em Nova York, onde o presidente da Câmara recebeu o prêmio Woodrow Wilson de Serviço Público.
“A nossa intenção é trabalhar esses dois meses [novembro e dezembro], ter o texto pronto até o final do ano e, assim que o Congresso seja reaberto, que a gente possa votar na comissão e até março no plenário”, afirmou.
Questionado sobre o “clima” no Congresso para a aprovação de mudanças nos impostos, Maia argumentou que a reforma tributária “nasceu” na Câmara e no Senado, o que facilitaria o avanço da medida no cronograma estabelecido.
“Então, há um comprometimento maior, maior responsabilidade dos parlamentares no texto que foi criado pela Casa. Isso facilita a tramitação”, disse.
Atualmente, Câmara e Senado discutem propostas diferentes de reforma tributária. O governo chegou a dizer que apresentaria uma proposta própria, o que ainda não ocorreu. A intenção é que as duas Casas e o governo consigam criar um texto comum.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o relator da reforma tributária na Câmara. A proposta em análise foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e pelo economista Bernard Appy.
No Senado, a matéria está sob a relatoria de Roberto Rocha (PSDB-MA). O texto foi apresentado por um grupo de senadores e encampou a proposta apresentada pelo então deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que chegou a ser aprovada em comissão especial na Câmara, mas não chegou a ser analisada em plenário.
“O deputado Baleia junto com o Appy e a equipe econômica vão começar, junto com os senadores, principalmente o Roberto, vão começar a dialogar e tentar construir um texto que resolva esse problema que ainda existe no setor de serviços, por causa da alíquota do novo imposto de bens e serviços”, afirmou.
Em linhas gerais, os textos em análise por deputados e senadores propõem simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos. A carga tributária, porém, seria mantida. O que muda seria a forma de cobrança, que passaria a ser no consumo e não na produção, além da redistribuição dos recursos arrecadados.
Maia disse estar otimista de que a reforma tributária seja aprovada no ano que vem.
Ainda sobre a pauta econômica, o presidente da Câmara afirmou que o projeto de lei que garante autonomia ao Banco Central está pronto para ser votado em plenário. De acordo com Maia, o texto está bem “maduro” e tem “bastante apoio para ser aprovado”.
“Vou ver se na próxima semana eu organizo com os líderes a votação das prioritárias até a última semana do ano, para que a gente possa escolher quatro ou cinco projetos importantes, autonomia [do Banco Central], saneamento, PPP [Parcerias Público Privadas], recuperação judicial, que são temas importantes junto com os projetos da nossa agenda social, que vão ser apresentados na próxima semana pela deputada Tabata [Amaral”.
Prisão após 2ª instância
Maia reafirmou sua posição sobre um caminho alternativo para retomar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O presidente da Câmara defende a alteração de trechos da Constituição que não sejam cláusulas pétreas e que, portanto, possam ser modificados.
Isso porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara altera inciso do artigo 5º segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Pela PEC, o inciso passaria a dizer que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Maia afirma que esse trecho da Carta Magna trata de “direitos e garantias individuais” e, portanto, é considerado cláusula pétrea.
“Aquilo que o constituinte originário disse, que a garantia individual de cada um de nós, ela precisa ser preservada, porque hoje é um tema que tem muito apoio na sociedade, mas ela abre um precedente pra termos que podem gerar restrições à democracia brasileira. Por isso que nós temos que trabalhar com outras frentes que tenham o mesmo resultado, sem a gente correr o risco de enfraquecer a constituição brasileira”, ponderou.
Maia afirma que na próxima semana um grupo de deputados deve apresentar uma PEC que altera os artigos citados por ele.
A proposta tornará os recursos extraordinário e especial, analisados pelo STF e STJ respectivamente, ações autônomas. Com isso, estes recursos às cortes superiores não impediriam a execução imediata das decisões dos tribunais de segunda instância.
“O que alguns deputados estão fazendo, que pra mim é o caminho mais seguro, não quer dizer que não vai judicializar, é tentar mexer nos artigos da Constituição que tratam do recurso especial, o artigo 102 e 105, o que dá o mesmo resultado sem nenhum risco de no Supremo a gente ter mais uma mudança nesse tema”, argumentou.
